Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto no 10.088, de 2019.

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956/2001

​​​​​​Convenção​ Inter​nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949/2009

Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018)

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei n° 13.146/2015

Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005

Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais:  Lei nº 12.319/2010

​Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213/1991

Lei de ​Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460/2017

Lei de Diretrizes e Base da ​Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei n° 9.394/1996

Lei do cão-guia: Lei n° 11.126/2005 e Decreto nº 5.904/2006.

Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000 e  Decreto nº 5.296/2004

Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei n° 11.340/2006

Lei Auxílio Inclusão: Lei nº 14.176/2021

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto n° 7.612/2011

Políti​ca Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764/2012 e Decreto n° 8.368/2014.

Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde

Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099/2017

Recomendação de  adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016

Recomendação aos Tribunais na adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para a promoção ampla e irrestrita do acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços para a  garantia de pleno exercício de direitos, e instituição de comissões de acessibilidade: Resolução nº 27/2009

Recomendação de  adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016

Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522/2018